Resolução Alternativa de Litígios


Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.


O Botão Colorido não aderiu a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, todavia o Consumidor tem ao dispor as seguintes entidades para o efeito:

Para mais informações, por favor consulte www.consumidor.gov.pt

Temos ao seu dispor o Livro de Reclamações Electrónico.