Resolução Alternativa de Litígios
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.
O Botão Colorido não aderiu a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, todavia o Consumidor tem ao dispor as seguintes entidades para o efeito:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.cniacc.pt/pt/
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumidoronline.pt/pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto https://www.cicap.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) http://www.ciab.pt/pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira https://www.madeira.gov.pt/cacc
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa https://arbitragem.autonoma.pt/
Para mais informações, por favor consulte www.consumidor.gov.pt
Temos ao seu dispor o Livro de Reclamações Electrónico.